França aprova lei que regula trabalho de youtuber-mirim
A lei, que já havia sido aprovada anteriormente pelos deputados e já passou uma vez pelo Senado, amplia para a internet normas que já existem para crianças que atuam em TV, cinema ou como modelos publicitários
A Assembleia Nacional francesa aprovou nesta terça (6) por unanimidade nesta terça o projeto que regula a atividade dos youtubers com menos de 16 anos.
Entre outras medidas, o texto exige licença prévia, limita as horas de trabalho e determina que receitas obtidas acima de certo limite, ainda não definido, sejam depositadas em uma conta até que as crianças atinjam 18 anos.
A legislação estabelece multas de até EUR 75 mil (R$ 465 mil) e prisão de até cinco anos para quem gravar vídeos com fins lucrativos com menores de 16 anos sem autorização do governo.
Anunciantes que não respeitarem a regra de depósito nas contas bloqueadas para poupança também podem receber multas, de EUR 3.750 (R$ 23.250).
A lei, que já havia sido aprovada anteriormente pelos deputados e já passou uma vez pelo Senado, amplia para a internet normas que já existem para crianças que atuam em TV, cinema ou como modelos publicitários.
As novas regras vão valer também para menores de 16 anos que apareçam em plataformas como TikTok ou Instagram.
De acordo com um dos coautores, o deputado Bruno Studer, ela tira os youtubers-mirins de um “limbo legal”, já que o trabalho infantil é proibido na França. O problema acontece principalmente quando é a própria família que “empreende”, numa mistura entre trabalho e lazer. Os pais terão que prestar contas às autoridades quando a carga horária ou a receita dos filhos excederem limites que ainda serão definidos.
O horário das filmagens terá que ser compatível com os horários escolares das crianças. A legislação também concederá a crianças menores de 16 anos o direito de solicitar às plataformas que removam seus vídeos, sem a autorização prévia dos pais.
O “direito ao esquecimento” será imediato e retroativo: a pedido do autor, todos os vídeos que tenham sido publicados quando ele era menor de idade precisam ser retirados do ar, sob pena de multa.
Alguns canais infantis estão entre os mais populares na França, como o Swan The Voice, dos irmãos Néo, 14, e Swan, 8. Entre os dez mais vistos no YouTube francês, o canal tem mais de 5 milhões de seguidores.
Em fevereiro, quando a lei foi aprovada pela primeira vez na Assembleia, a estimativa era que o canal faturasse até EUR 400 mil (cerca de R$ 2,5 milhões) por mês com promoção e merchandising.
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