24 de junho de 2019

Previdência: Oposição vai à Justiça contra votação na CCJ

Líder da oposição na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ), entrou com um mandado de segurança na Justiça Federal exigindo do governo a divulgação das mudanças no projeto


Por Estadão Conteúdo Publicado 23/04/2019
Divulgação

 Após a votação da reforma da Previdência ser adiada em uma semana na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o governo afirma ter garantias de que a proposta será votada hoje no colegiado. A equipe econômica aceitou alterar pontos que não devem afetar o R$ 1,16 trilhão de economia em uma década que o governo espera obter com as mudanças nas regras para se aposentar no Brasil. A negociação foi feita com o Centrão, que ainda espera a nova versão do parecer do deputado Marcelo Freitas (PSL-MG).

Na noite de ontem, lideranças do Centrão, especialmente PP e PR, ainda conversavam com o governo sobre alterações no relatório. A expectativa é de que pelo menos quatro pontos fiquem fora do texto já na CCJ: o fim do pagamento de multa do FGTS para aposentados; a possibilidade de se alterar, por projeto de lei, a idade máxima da aposentadoria compulsória, o que poderia afetar indicações para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF); a exclusividade da Justiça Federal do Distrito Federal para julgar processos contra a reforma; e o dispositivo que garante somente ao Executivo a possibilidade de propor mudanças na Previdência.

“A gente espera que esse acordo seja feito olho no olho e que as coisas possam se finalizar da melhor maneira possível”, declarou Freitas após reunião com o líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO). “Tudo é possível, (mas) nossa intenção é votar reforma na CCJ amanhã (hoje)”, afirmou Arthur Lira (PP-AL)

Justiça
A oposição, por outro lado, recorreu à Justiça para barrar a votação até que a equipe econômica detalhe os dados que embasaram a formulação da reforma. O líder da oposição na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ), entrou com um mandado de segurança na Justiça Federal exigindo do governo a divulgação das informações. A ação se somou a um mandado protocolado pelo deputado Aliel Machado Bark (PSB-PR) no Supremo Tribunal Federal (STF) na semana passada que pediu a suspensão da tramitação na Casa até que o governo apresentasse o custo fiscal de transição para o sistema de capitalização. Ontem à noite, o ministro Gilmar Mendes negou o pedido, afirmando que uma intervenção no debate nesse momento seria “prematura” e uma “ingerência indevida do Poder Judiciário no Poder Legislativo”.

Outros partidos, como Rede, PT, PDT e PSOL, também recorreram à Justiça para suspender a sessão de hoje na CCJ.

Para Molon, mais uma semana seria necessária para a análise das informações. “Não é razoável que se peça aos deputados que votem essa proposta na Comissão de Constituição e Justiça sem que tenhamos acesso aos dados”, disse Molon. Os partidos de oposição vão tentar ainda convencer o Centrão a exigir os dados para votar o texto.

O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, afirmou que “modificações pequenas” no texto da reforma da Previdência serão feitas e reafirmou a expectativa de votação do relatório hoje. “Estão todos afinados no sentido de que amanhã (hoje) haverá votação com o mínimo de obstrução possível”, afirmou. “A votação vai ocorrer, não tenho dúvida de que amanhã (hoje) passaremos dessa etapa”, declarou.

Outras mudanças, como a restrição ao pagamento do abono salarial e o sistema de capitalização, devem ficar para discussão na comissão especial – que analisa o conteúdo da reforma -, a ser instalada após a CCJ.

Na tentativa de não fazer com que o assunto atrase a reforma na Câmara, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), foi às redes sociais para dizer que o governo divulgaria os dados na próxima quinta-feira. “A CCJ é uma comissão apenas de admissibilidade. Conversei com o secretário especial de Previdência, Rogério Marinho, e ele vai apresentar nesta quinta-feira, 25, os números que embasam a proposta antes da instalação da comissão especial”, escreveu Maia em sua conta no Twitter.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.