22 de setembro de 2019

Bolsonaro veta projeto que dispensava aposentado com HIV de fazer novas perícias

Veto, defendido pelo Ministério da Economia, está publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (10)


Por Estadão Conteúdo Publicado 10/04/2019

O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente projeto de lei que dispensava de reavaliação pericial a pessoa com HIV/Aids aposentada por invalidez. O veto, defendido pelo Ministério da Economia, está publicado no Diário Oficial da União (DOU).

Segundo a justificativa do governo para o veto, ao dispensar a pessoa com HIV/Aids da avaliação das condições que levaram à sua aposentadoria, o projeto termina “estabelecendo presunção legal vitalícia de incapacidade, independentemente das circunstâncias peculiares a cada caso e em desconsideração permanente dos avanços da medicina”.

Assim, reforça a argumentação, a proposta afasta-se do princípio da seletividade na prestação dos benefícios da Previdência Social e tem o potencial de estigmatizar e violar a dignidade do segurado com HIV, que seria afastado, por presunção, da possibilidade de reabilitação profissional, decorrente de perícia médica periódica.

A justificativa destaca ainda que a perícia médica periódica tem “a relevante função de combate a fraudes no âmbito previdenciário.”

O projeto vetado pretendia criar uma exceção no artigo da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) para atender pessoas que foram aposentadas em decorrência de HIV/Aids. Pela lei, qualquer segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente.