Prefeitura aplica multa de R$ 316,6 mil contra venda ilegal de lote na zona rural
Todos deverão ser investigados pela Polícia Civil; paralelamente, a Prefeitura notificou todos os envolvidos para que desfaçam a irregularidade num prazo de 30 dias
A fiscalização da Secretaria de Urbanismo identificou na manhã desta sexta-feira (28) duas pessoas envolvidas em parcelamento ilegal de lotes na zona rural de Limeira, no Bairro dos Pires de Cima. Havia também um comprador no local, de Americana.
Ao identificar a situação, os fiscais acionaram a Polícia Militar, que conduziu as três pessoas ao 3º Distrito Policial, onde foi registrado boletim de ocorrência. Parcelar lotes de forma irregular e comercializar é considerado crime. Um corretor de imóveis também foi identificado como um dos envolvidos na prática, mas ele não estava no local no momento do flagrante.
Todos deverão ser investigados pela Polícia Civil. Paralelamente, a Prefeitura notificou todos os envolvidos para que desfaçam a irregularidade num prazo de 30 dias. A legislação municipal prevê que a pessoa autuada tenha este prazo, que passa a contar a partir desta sexta. Se for descumprido, cada um rebecerá uma multa de R$ 316.609,02.
A multa é calculada conforme o artigo 15 da Lei Complementar 813/2018, que define o valor de 1.000 mil Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (Ufesps) por hectare nos casos de comprovação da prática de parcelamento irregular do solo. No caso de não pagamento da multa, pessoa fica inscrita em dívida ativa e, posteriormente, o valor é cobrado judicialmente.
Os contratos de compra e venda deverão ser desfeitos e os “destratos” deverão ser apresentados na Prefeitura. Posteriormente, a Secretaria de Urbanismo instruirá um processo administrativo para que a municipalidade proponha uma ação civil pública contra os responsáveis.
A orientação da pasta é para que interessados em comprar imóveis, sempre verifiquem antes de assinar contrato a regularidade dos lotes na Prefeitura. Apenas neste ano, a fiscalização da Secretaria de Urbanismo aplicou 23 notificações semelhantes. A maioria das ilegalidades acontece no Bairro dos Pires.
Denúncias podem ser feitas à Guarda Civil Municipal (GCM), pelo 153, ou na Secretaria de Urbanismo, pelo 3404-9747. Veja mais na reportagem de Mayta Castilho e Gustavo Molina.
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