22 de julho de 2019

Prefeito de Limeira sanciona lei do transporte via aplicativos

A legislação estabelece vários aspectos para o funcionamento do serviço


Por Estadão Conteúdo Publicado 17/04/2019

O prefeito de Limeira Mario Botion (PSD) sancionou a lei municipal 830, de 15 de abril de 2019, que autoriza o serviço de transporte por uso de aplicativo em Limeira – praticado por empresas como Uber e 99, entre outras.

A legislação, recentemente aprovada pela Câmara Municipal, foi publicada na edição desta quarta-feira (17) do Jornal Oficial do Município. Porém, o texto ainda terá que ser regulamentado por decreto.

Segundo a lei, a prestação de serviço de transporte individual privado mediante uso de aplicativo está sendo estimulada para viabilizar o uso inteligente do sistema viário urbano, reduzir o número de veículos em circulação, incentivar o empreendedorismo e estimular a situação econômica do município.

A legislação estabelece vários aspectos para o funcionamento do serviço, como regras e documentação exigidas para o trabalho, procedimentos de fiscalização sobre eventuais situações irregulares e ainda questões normativas de ordem tributária obrigatórias para os motoristas.