25 de maio de 2020

MP envia ofício ao Legislativo de Limeira alertando sobre inconstitucionalidade de projeto

Sessão extraordinária nesta tarde discutirá projeto que dá autonomia a Limeira para decidir sobre reabertura do comércio


Por Nani Camargo Publicado 23/05/2020
Crédito: Arte Educadora

O Ministério Público (MP) de Limeira enviou um ofício ao presidente da Câmara Municipal, Sidney Pascotto (PSC), o Lemão da Jeová Rafá, alertando sobre as inconstitucionalidades do projeto que está na pauta da sessão extraordinária convocada para este sábado, às 15h. Quem assina o documento é o promotor de Justiça da Saúde Pública, Rafael Augusto Pressuto.
Será votado pelos vereadores, em sessão remota, projeto de emenda à Lei Orgânica de Limeira, que quer dar independência ao Município para ordenar atividades, como a reabertura do comércio, em caso de epidemias e pandemias, assim como aconteceu em Piracicaba nesta semana.
A Educadora já havia noticiado nesta sexta (22) que, caso a proposta seja aprovada,  o texto poderá ser levado ao Tribunal de Justiça (TJ) por uma ação direta de inconstitucionalidade.
“O MP respeita a competência da Câmara de Limeira para deliberar sobre esse projeto, apenas pretendemos alertar o Legislativo sobre uma possível aprovação de lei que é inconstitucional, de modo a ensejar insegurança jurídica e expectativas novamente não atendidas à população de Limeira, já tão combalida no atual momento”, disse o promotor à Educadora.
Segundo o MP, a Constituição Federal determina que a União e os Estados é que têm a competência para legislar sobre proteção e defesa à saúde, podendo os municípios atuar somente de forma suplementar nesta área.
“É certo que o STF reafirmou a possibilidade de os municípios suplementarem as legislações federal e estadual, regulamentando assuntos de interesse local. Isso, contudo, não assegura independência, em relação aos demais entes federados, quando houver necessidade de escolha e adoção de medidas sanitárias e emergenciais em caos de epidemias e pandemia”, cita o promotor no documento.
Assinam o projeto, que será discutido na sessão extraordinária, os vereadores Sidney Pascotto, Claudemir Vieira (PL), Jorge de Freitas (PSD), Wagner Barbosa (PTB), Érika Tank (PL), Estevão Nogueira (PSC) e José Roberto Bernardo (PSD). Clayton Silva (PTC) também apresentou projeto da mesma natureza, não não alcançou assinaturas suficientes para colocá-lo na pauta.

JUDICIALIZAÇÃO
A definição sobre quem deve legislar sobre a questão tem gerado embates judiciais durante a pandemia do novo coronavírus. Limeira tentou editar um projeto de flexibilização há quase um mês, quando ainda persistia o primeiro período de quarentena imposto pelo governo estadual. O Ministério Público moveu ação, a Justiça de Limeira mandou o Município respeitar a regra estadual, o Tribunal de Justiça manteve a decisão e o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou reclamação da Prefeitura para flexibilizar.
O projeto dos vereadores da base tenta, assim como aconteceu no Município de Piracicaba, dar independência ao prefeito. Em Piracicaba, a retomada das atividades também está judicializa