12 de novembro de 2019

Motoristas de aplicativos de Limeira têm 90 dias para se regularizar

Aqueles que explorarem o transporte individual privado de passageiros, de forma clandestina, sem cadastro ou fora da lei e do decreto, será aplicada multa de 100 Ufesps – o que soma R$ 2.653,00


Por Redação Educadora Publicado 27/06/2019
Divulgação

O decreto que regulamenta a Lei Complementar nº 830/19, do transporte por uso de aplicativo, em Limeira, será publicado na edição desta sexta-feira do Jornal Oficial do Município. Com a regulamentação, algumas regras deverão ser seguidas por aqueles que trabalham em empresas, como, Uber e 99, além de outras. O prazo para os motoristas e os aplicativos, ou plataformas de comunicação em rede, se adequarem às exigências previstas no decreto é de 90 dias a partir de sua publicação.

A lei complementar foi sancionada em abril deste ano. Agora, com a regulamentação do decreto, aqueles que têm interesse em trabalhar com o serviço de transporte por uso de aplicativo deverão se cadastrar na Secretaria de Mobilidade Urbana. Dentre as exigências, fazer um curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, promovida por entidade credenciada e apta.

O cadastramento dos motoristas terá um custo, segundo o decreto. No primeiro e no segundo anos de vigência da lei, o valor é de 10 Ufesps – o que corresponde a R$ 265,30. A partir do terceiro ano, o valor passa a ser de 15 Ufesps (R$ 397,95). É importante lembrar que aqueles que explorarem o transporte individual privado de passageiros, de forma clandestina, sem cadastro ou fora da lei e do decreto, será aplicada multa de 100 Ufesps – o que soma R$ 2.653,00.

De acordo com a lei complementar, a prestação de serviço de transporte individual privado mediante uso de aplicativo está sendo estimulada para viabilizar o uso inteligente do sistema viário urbano, reduzir o número de veículos em circulação, incentivar o empreendedorismo e movimentar a economia do município.

Antes da aprovação da lei, e agora da regulamentação da mesma, por meio do decreto, o assunto foi tema de debate em diversas oportunidades. Houve a participação dos próprios motoristas de aplicativos e dos vereadores. O prefeito Mario Botion acompanhou de perto a questão. Por várias vezes, ele recebeu os representantes dos motoristas e ouviu suas reivindicações. “A regulamentação atende aos anseios da categoria e organiza esse tipo de transporte na cidade. Agora, os motoristas passarão a operar o serviço legalmente, e ainda há o fator que trará segurança aos usuários”, comenta o chefe do Executivo, por meio de comunicado enviado pela Secretaria de Comunicação.