21 de outubro de 2019

Mães ganham direito de amamentar durante concurso público em Limeira

Mães agora terão o direito de amamentar seus filhos até seis meses de idade durante a realização de concursos públicos de Limeira


Por Estadão Conteúdo Publicado 09/10/2019
Foto: Pixabay

As mães agora terão o direito de amamentar seus filhos até seis meses de idade durante a realização de concursos públicos de órgãos da administração direta e indireta do Município de Limeira. É o que prevê o Projeto de Lei Nº 176/2019, de autoria da vereadora Erika Tank (PL), aprovado na sessão ordinária dessa segunda-feira, 7 de outubro.

A legislação local também se referencia na Lei Federal Nº 13.872/2019, recentemente aprovada, a qual garante o direito para concursos da União, e aplica seus preceitos em âmbito municipal.

De acordo com a legislação federal, fica estabelecido que a mãe indicará um acompanhante responsável pela guarda da criança durante a realização do concurso. O acompanhante, que deverá chegar ao local até o horário estabelecido para o fechamento dos portões, ficará com a criança em local próximo, reservado à amamentação. Além disso, segundo o PL, o direito previsto deverá ser expresso no edital do concurso.

“Com isso, garantimos que a busca por um emprego público não cause grandes transtornos à ambos nesse momento em que a criança mais precisa de sua mãe, já que é preceituado pela Organização Mundial da Saúde o aleitamento materno como única forma de alimentação das crianças até os seis meses de idade”, justifica a autora do projeto.

O projeto agora segue para apreciação do prefeito, que pode vetar ou sancionar. Após sanção, deverá promulgar e publicar para se tornar lei. Além disso, a Prefeitura dispõe de 60 dias, após a publicação, para regulamentar a matéria.