Liminar suspende parte de decreto da Prefeitura de Limeira que regulamenta motoristas de aplicativos
Decisão é da Justiça de Limeira
A Justiça de Limeira concedeu nesta quinta-feira (29) uma liminar requerida por 46 motoristas de aplicativos que apontaram irregularidades em decreto do governo Mário Botion (PSD). A liminar foi concedida em partes, mas suspende algumas das obrigações impostas aos motoristas para poderem exercer o serviço de forma regular na cidade. O decreto está previsto para começar a valer em 29 de setembro. Veja trecho da decisão:
A decisão é da juíza Sabrina Soares, da Vara da Fazenda Pública de Limeira. A advogada que assina o mandado de segurança é Alessandra Stringheta, que é presidente do PSL de Limeira. “A liminar suspende alguns termos do decreto, considerados inconstitucionais”, disse Alessandra à Educadora.
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