JTP Transportes move ação indenizatória contra a Prefeitura de Limeira e pede R$ R$ 517 mil

A JTP Transportes, empresa de Barueri que iria assumir o sistema de transporte coletivo de Limeira em 2017 – e que não chegou a iniciar o serviço pelo fato de a Prefeitura ter decretado o processo de intervenção da Viação Limeirense – moveu na Justiça uma ação em que cobra indenização do município por supostos prejuízos causados à empresa. O valor da causa é de R$ 517.689,73 e o processo foi protocolado na última sexta-feira (13) na Vara da Fazenda de Limeira. A ação tem 434 páginas e o escritório que assina a petição é o Masson e Advogados, de São Paulo.

Para embasar o pedido de indenização, os advogados voltam a 2017, primeiro ano do governo Mario Botion (PSD). Após decidir que não renovaria com a Viação Limeirense, o prefeito lançou um edital para contratação emergencial de uma empresa de ônibus, para um lote de 70% do transporte. A JTP foi a vencedora e, em 7 de abril de 2017, foi assinado um protocolo de intenções entre as partes em que o município se comprometeu a celebrar o contrato com a empresa de Barueri. “Esse protocolo de intenção era necessário para que a Autora (JTP) tivesse a segurança jurídica de que haveria a contratação e para que tivesse a segurança de retorno financeiro para realizar o investimento na aquisição de cerca de 90 ônibus, conforme opção de compra obtida junto à empresa Guanabara”, cita a ação. Dias depois, em 13 de abril de 2017, houve a celebração do contrato administrativo emergencial com a empresa, de n° 80/2017. O valor estimado da contratação foi R$ 14.835.904,80.

“Todavia, para executar o objeto do contrato administrativo emergencial, a JTP deveria locar um espaço, um imóvel, para servir de garagem para a operação da concessão de serviço público de transporte coletivo, conforme determinava a cláusula 7.1.41”, cita o documento.

A JTP informa à Justiça que o imóvel foi alugado, no Jardim São Rafael, em Limeira, e que gastos foram feitos no local, entre aluguel, energia, água e melhorias que teriam sido feitas na garagem dos ônibus. No entanto, um dia após celebrar o contrato com a empresa, a Prefeitura decretou a intervenção do sistema, em 14/04/2017.

“Vale ressaltar que o prazo da mencionada intervenção era de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período. Entretanto, pasme Excelência, a intervenção da operação do serviço permanece até atualmente, sendo objeto de diversas medidas judiciais e inclusive de CPI (…). Já são 28 meses de intervenção”, citam advogados. A JTP informa no processo que manteve ativo o barracão por quase dois anos, pois, sem ter o contrato rescindido, poderia ser acionada pela Prefeitura a qualquer momento. A rescisão do contrato só ocorreu em janeiro de 2019.

A JTP “não poderia rescindir o contrato de locação da garagem, uma vez que poderia ser obrigada a executar o contrato emergencial a qualquer momento. Em realidade, denota-se que o município não agiu com a boa-fé que se espera na celebração de um contrato (…). Há evidente má-fé do município em manter a empresa em banho maria, não podendo ela se desfazer dos seus custos até que fosse formalmente rescindido o contrato, o que somente ocorreu agora em janeiro/2019”, cita a ação, que consta em seus anexos todos os custos destes quase dois anos que manteve ativa a garagem.

São eles, já corrigidos: R$ 361.000,39 de aluguel; R$25.138,26 de energia, água e IPTU; R$ 955,36 de seguro-garantia no ato da locação; e mais R$ 130.595,72 em adaptações e melhorias no imóvel, totalizando, segundo a JTP, o valor total de R$517.689,73, que é o montante requerido na ação à título de indenização.

A ação tramita na Vara da Fazenda Pública. A Prefeitura informou que só vai se manifestar sobre o caso após ser notificada em relação ao processo.

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