16 de dezembro de 2019

CPI do Transporte 1 conclui que não houve irregularidades praticadas por Botion

Três relatórios foram apresentados: de José Roberto Bernardo (PSD), Constância Félix (PDT) e Marcelo Rossi (PSD); oposicionistas pediram Comissão Processante contra Botion


Por Redação Educadora Publicado 21/11/2019
Crédito: Câmara de Limeira

Foram concluídos os trabalhos da CPI 1 do Transporte de Limeira, proposta pelo vereador Marcelo Rossi (PSD). Três relatórios foram apresentados e foi aprovado o do relator José Roberto Bernardo (PSD), que concluiu que não houve irregularidades praticadas pela municipalidade em nenhum dos itens apresentados no requerimento de instauração da CPI. “Após seis meses de trabalho, nos quais os cinco vereadores, juntamente com suas equipes, debruçaram-se na análise de todo o material recebido e analisado, essa relatoria não pode afirmar que há, nas mais de 8.500 páginas que formam o processo dessa CPI, informação nova ou relevante que traga fato novo a tudo o que já consta do processo judicial instaurado junto ao Poder Judiciário local. Além disso, considerando que as decisões tomadas até o momento no referido processo foram favoráveis às ações tomadas pelo Poder Executivo Municipal e, diante disso, também, considero prematuro e imprudente apontar suspeita de qualquer procedimento irregular”, argumentou o relator.

Marcelo Rossi e Constância Félix (PDT) apresentaram dois relatórios apartados. Em ambos os documentos, críticas pesadas contra o governo Mario Botion (PSD) foram feitas. Inclusive, ambos pediram abertura de Comissão Processante e a possível cassação do prefeito.

Rossi, por exemplo, citou que o prefeito Mario Botion “feriu vários princípios da administração pública, provocou prejuízo ao erário estimado em R$ 30 milhões por exceder o período de intervenção”. Constância foi na mesma linha em seu relatório. “Pelas provas carreadas aos autos desta Comissão Parlamentar de Inquérito, resta provado, que o prefeito Mário Celso Botion praticou improbidade administrativa pois estava mais do que ciente de que deveria ter dado início à licitação definitiva do transporte público urbano do município de Limeira”. Ambos levarão seus relatórios ao Ministério Público (MP).

TRAMITAÇÃO

A CPI foi instaurada em maio para apurar possíveis irregularidades na execução, fiscalização, contratações e intervenção dos serviços do transporte público coletivo urbano de passageiros, bem como o pagamento de subsídios e verba complementar à empresa Viação Limeirense. Em 180 dias de trabalho, foram realizadas 13 reuniões, seis oitivas, diligência à Viação Limeirense e coletados diversos documentos para municiar a investigação do colegiado.

Fazem parte da CPI os vereadores Dr. Rafael Camargo (MDB), presidente; Zé da Mix (PSD), relator; Helder do Táxi (MDB), secretário; Constância Félix (PDT) e Dr. Marcelo Rossi (PSD), membros. A reunião foi acompanhada pela vereadora Carolina Pontes (PSDB), pelo vereador Estevão Nogueira (Republicanos) e pelo representante da Prefeitura, o advogado Paulo Roberto Barcellos da Silva Junior.

O relatório aprovado teve votos, além do autor José Roberto, obviamente, também de Rafael Camargo e Helder do Táxi.

RECOMENDAÇÕES

O relatório final recomenda à Prefeitura Municipal que realize o mais rápido possível os procedimentos necessários para a nova licitação; que sejam desenvolvidas novas ferramentas e processos para aprimorar a fiscalização dos contratos de concessão e monitoramento dos serviços prestados; que o município requeira à Viação Limeirense a restituição, com juros e correção monetária, dos valores pagos como verba complementar; e que cobre os danos causados ao município pela situação que culminou na intervenção.

À Câmara Municipal o relatório recomenda que seja aprovado o Projeto de Lei 226/2019, de autoria do vereador Dr. Rafael Camargo (MDB), que estabelece a obrigatoriedade da apresentação de balanço patrimonial e de resultado econômico das empresas que tenham contrato administrativo superior a dois anos com os órgãos do município.