Comissão de Saúde ouve representantes da Associação de Farmácias de Limeira

O fornecimento do vale-remédio para usuários de medicamentos que estejam temporariamente em falta na rede municipal foi pauta da reunião da Comissão de Saúde, Lazer, Esporte e Turismo da Câmara, nesta quinta-feira, 4 de julho. A medida é proposta pelo Projeto de Lei Nº 61/2018, de autoria do vereador Dr. Marcelo Rossi (PSD), que está em tramitação. Sobre o tema foram ouvidos representantes da Associação de Farmácias de Limeira.

Segundo a proposição, o vale-remédio seria válido apenas para remédios que já são fornecidos pela Prefeitura de Limeira e estejam com a entrega temporariamente suspensa ou atrasada. Ainda pela proposta, a Secretaria Municipal de Saúde definiria os critérios para concessão do vale apenas durante o período de interrupção do fornecimento na rede pública. O Executivo ficaria responsável pela licitação para o credenciamento das farmácias onde os usuários poderão utilizar o benefício.

O assunto suscitou dúvidas por parte da Comissão sobre a operacionalidade, o que motivou que o relator Dr. Rafael Camargo e os demais membros da Comissão deliberassem pelo diálogo com a Associação de Farmácias. Foram ouvidos o presidente da entidade, João Francisco Maciel, e o diretor, Carlos Augusto Battistella.

Eles afirmaram que com relação ao controle de estoque dos medicamentos não haveria problema. “Temos 96 farmácias dentro da Associação, com bastante capacitação. Só precisaríamos ter acesso aos preços”, ponderou João Francisco, alertando, porém, que o maior entrave é o custo. “É impossível trabalhar com a mesma margem que um processo licitatório devido ao custo operacional arcado pelas farmácias”, disse. Também acrescentou que “a Farmácia não consegue trabalhar com o preço de distribuidora”.

O presidente da Associação comentou ainda que o texto legislativo não dá essa dimensão sobre como seria viabilizada a operacionalidade do vale-remédio. Em resposta, o assessor do vereador proponente, que o representou na reunião, Felipe Pompeu, esclareceu que a legislação impede o Legislativo de regulamentar sobre a forma de como será a venda, a compra, a licitação do medicamento.

“No projeto, nós definimos a atividade-fim, que é a aquisição de medicamentos em falta ou com entrega atrasada no poder público. Caberia à Prefeitura a forma correta de realizar a licitação e predefinir o preço na base do que é comercializado. Mas isso tem que vir do Executivo. Sobre a viabilidade não podemos regulamentá-lo. E a intenção não é substituir, mas em momentos emergenciais o munícipe poder recorrer à farmácia particular”, afirmou o assessor Felipe Pompeu.

Diante das informações prestadas pela Associação, o relator do projeto, Dr. Rafael, solicitou o encaminhamento da proposição para análise da Secretaria de Negócios Jurídicos da Câmara, uma vez que foram juntadas informações fornecidas pela Prefeitura e pela Associação sobre a aplicabilidade da lei.

A reunião contou com a participação da presidente da Comissão de Saúde, Dra Mayra Costa (Cidadania), das vereadores Carolina Pontes (PSDB) e Constância Félix (PDT).

Prefeitura

Os representantes do Executivo prestaram esclarecimentos à Comissão no dia 30 de maio.  O secretário de Assuntos Jurídicos, Daniel de Campos, explicou que “mesmo com o parecer de constitucionalidade, outros aspectos do projeto não foram vistos e que há “inviabilidade jurídica”. Disse que há portarias do Ministério da Saúde que vedam a participação de farmácias em licitações do poder público.

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