25 de junho de 2019

Câmara de Limeira aprova moção de apelo pela não inclusão de emenda na MP-840

Dispositivo proíbe auditores fiscais de comunicar irregularidade ao Ministério Público


Por Estadão Conteúdo Publicado 21/05/2019
Crédito: Câmara de Limeira

A Câmara Municipal de Limeira aprovou a Moção de Apelo Nº 126/2019, de autoria do vereador Clayton Silva (PSC), pela não inclusão na Medida Provisória (MP) nº 870/2019 do dispositivo que proíbe os auditores fiscais de compartilhar informações bancárias e fiscais com órgãos como o Ministério Público. A MP trata da reforma administrativa em tramitação no Congresso Nacional. As informações foram divulgadas pelo Núcleo de Imprensa do Legislativo.

Segundo documento assinado pela subprocuradora-Geral da República, Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, a inclusão do artigo 64-A na MP “busca engessar o Auditor-Fiscal na condução de investigações criminais e limitar a comunicação de crimes aos demais órgãos competentes, especialmente os de ‘colarinho branco’, não guarda qualquer relação com o teor da MP”.

O vereador Clayton também cedeu espaço na Tribuna para o presidente da delegacia sindical de Limeira do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), Arnaldo de Morais Filgueira, falar em defesa da moção e contra à emenda. “Foi com muito assombro que recebemos a notícia que a Comissão Mista do Congresso agregou à MP-870 uma emenda jabuti. Foi feita uma adição e, muito longe de melhorar o trabalho dos auditores fiscais, cerceou o direito dos auditores fiscais de comunicar ao Ministério Público indícios”, disse. “Foi tão assombroso, foi tão inesperado que o Ministério Público emitiu uma nota técnica de que não poderia ser incluído esse artigo, até porque ele é totalmente inconstitucional. Isso porque se qualquer servidor público suspeitar que tem indício de algum crime, ele é obrigado a comunicar o Ministério Público.”