26 de outubro de 2020

Reforma da Previdência de São Paulo é aprovada

Por se tratar de uma PEC, o texto precisava de 57 votos a favor para ser aprovado


Por Folhapress Publicado 18/02/2020
Divulgação/Alesp

 Os deputados da Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) aprovaram a PEC (proposta de emenda à Constituição) da reforma da Previdência estadual, na noite desta terça-feira (18).

Por se tratar de uma PEC, o texto precisava de 57 votos a favor para ser aprovado em primeiro turno. A assembleia tem 94 deputados. Agora, a proposta seguirá para segundo turno. A intenção do governo é passar os próximos três dias discutindo a medida.

O relator do texto, deputado Heni Ozi Cukier (Novo), disse à reportagem esperar que a segunda votação seja realizada nesta quinta-feira (20). O deputado já havia confirmado que o governo detinha maioria de votos para aprovar as mudanças nas aposentadorias dos servidores do estado em primeiro turno no plenário.

Para que a reforma da Previdência do funcionalismo paulista seja aprovada de vez, os deputados precisam ainda votar o PLC (projeto de lei complementar), que só pode ir a plenário após conclusão da PEC.

O governo anunciou, em novembro, que prevê economizar R$ 32 bilhões em dez anos com as mudanças nas despesas com o funcionalismo estadual. Em dezembro, a PEC da previdência paulista teve duas emendas acatadas pelo relator.

Na segunda (17), mais uma emenda foi acatada, que trata sobre direito adquirido.

“Encontrei duas emendas que não ferem o princípio de simetria com a reforma da esfera federal e são questões mais pontuais de garantia, de se estar mais explícito. A primeira é a emenda nº 3 do deputado Olim, que fala de questões da polícia civil, que estava numa situação meio indefinida, pela especificidade das polícias estaduais e a questão federal. E acho que ela contempla boa parte das necessidades da categoria”, disse Cukier à reportagem no início de dezembro.

A outra emenda, de nº 30, afirmou o deputado na ocasião, garante o direito à aposentadoria independentemente de “erros, confusões e burocracias do estado”.

“Entendi que colocar isso de volta na Constituição do estado dá uma certeza de que ninguém será prejudicado pela ineficiência do estado.”

A votação da reforma só foi possível porque o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, derrubou as duas liminares que barravam a tramitação da reforma da Previdência na Alesp.

A decisão se deu ao conceder medida liminar nas Suspensões de Segurança 5340 e 5351. Assim, ficam suspensos os efeitos das duas decisões do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) que impediam o prosseguimento da tramitação da matéria.

No STF, a Alesp argumentou que “as decisões monocráticas do desembargador do tribunal paulista representam uma interferência indevida de um Poder sobre outro e que a reforma legislativa em questão apenas reproduz no estado o que já vigora na esfera federal após a promulgação da Emenda Constitucional 103/19 [reforma da Previdência]”.

A decisão liberou também a escolha de Cukier como relator especial do texto. A PEC 18/2019 estava travada desde dezembro do ano passado após o TJ-SP conceder liminar a um mandado de segurança impetrado pelo deputado estadual Emídio de Souza (PT).

Marcada por confusão, discussões e xingamentos, a reforma da Previdência de São Paulo pretende aumentar a idade mínima da aposentadoria dos servidores estaduais, criar regras mais duras para o pagamento da pensão por morte e elevar de 11% para 14% a alíquota de contribuição previdenciária de todos os funcionários públicos estaduais.

Hoje os servidores paulistas podem requerer o benefício ao completar 30 anos de contribuição e 55 anos de idade, no caso das mulheres, e aos 35 anos de contribuição e 60 anos de idade, para os homens.

Com a reforma estadual, a idade mínima nas aposentadorias será de 65 anos, para homens, e de 62 anos, para mulheres.

A mudança planejada pelo governo também equipara as exigências de tempo de contribuição para mulheres e homens, que passam a ser de 25 anos de serviço, sendo dez anos no funcionalismo e cinco no cargo.

Há dois projetos em análise: uma PEC (proposta de emenda à Constituição) e um PLC (projeto de lei complementar). A PEC chegou a ir ao plenário, mas a sessão foi marcada por empurra-empurra e agressões.