Caminhoneiros constrangem governo e STF, dizem empresários do agronegócio

A CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) afirma ao STF (Supremo Tribunal Federal) que a ameaça de uma nova greve dos caminhoneiros virou um “grande ativo político” das lideranças da categoria.

Em manifestação enviada à corte nesta segunda-feira (20), a entidade diz que o alerta dos profissionais de transporte de cargas tem constrangido o governo federal e o Supremo. A paralisação dos caminhoneiros completou nesta terça-feira (21) um ano. O movimento levou o país ao desabastecimento por 11 dias e causou impactos negativos no crescimento em 2018.

Três ações no STF questionam a tabela do frete mínimo. Ela foi criada por medida provisória e convertida em lei na gestão Michel Temer (MDB) para pôr fim à paralisação. Um dos processos foi ajuizado pela CNA. Nas ações, os autores argumentam que há interferência indevida do Estado na economia e violação do princípio da livre iniciativa.

Em petição dos advogados Rudy Ferraz Maia, Rodrigo de Olivera Kaufmann e Carolina Carvalhais Vieira de Melo, a entidade reclama da demora do Supremo em julgar o caso.

A CNA afirma que, “quase um ano após a tramitação das citadas ações”, o esforço do ministro Luiz Fux, relator do caso, em delimitar o conteúdo dos processos “acabou adquirindo um desenho parcial e desequilibrado”.

Fux suspendeu todos os processos no país contra a tabela do frete em decisão provisória em fevereiro. Ele já havia, porém, em 2018, dado a mesma decisão.

Empresas e entidades, porém, encontraram uma brecha para questionar resoluções da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). O órgão regula o valor do frete.

A CNA argumenta que o ministro deixou os produtores rurais de “mãos atadas”. Afirma ainda que o impasse provoca insegurança jurídica e limita o direito de acesso à Justiça.

A entidade também critica a resolução da ANTT editada em abril, após pressão dos caminhoneiros sobre o governo Jair Bolsonaro (PSL).

Diante da ameaça de uma nova paralisação, a agência reajustou o valor do frete. A entidade pede a suspensão do aumento de 4,13%.

Houve ainda alteração na periodicidade do aumento do diesel pela Petrobras, após queixa de Bolsonaro. A empresa chegou a perder R$ 32 bilhões em valor de mercado em um único dia.
A ANTT livrou os caminhoneiros do pagamento de multa caso aceitem transportar carga abaixo do valor da tabela. A sanção, agora, recai apenas sobre quem os contrata.

Para a CNA, a medida é “uma clara e evidente desproporção no tratamento dado às partes envolvidas”. Segundo a confederação, a condição de negociação é desigual. Na manifestação, a entidade pede a Fux a suspensão de resoluções da ANTT e de qualquer ato que provoque aumento da tabela.

A CNA quer também a revogação da decisão que travou processos em instâncias inferiores e o julgamento final das ADIs (ações diretas de inconstitucionalidade) pelo plenário do Supremo.
A advogada Maricí Giannico, sócia do escritório Mattos Filho em Brasília, concorda com os argumentos da entidade.

“Há uma intervenção indevida do Estado no domínio econômico e na livre iniciativa, uma afronta ao ato jurídico perfeito. Há um preço mínimo, o que acabou ofendendo a livre concorrência e a defesa do consumidor”, diz.

Segundo Giannico, os ministros da corte estão diante de um dilema jurídico. “O Supremo vai ter de analisar com bastante cuidado. Existe um componente político sempre, mas sem dúvida permeado de aspectos constitucionais que não podem ser deixados de lado nunca.”

Mário Nogueira, sócio do NHMF Advogados, afirma que “Justiça que tarda falha”. “São milhares de empresas e caminhoneiros no Brasil que estão em um limbo jurídico.”

O caso não entrou na pauta do colegiado neste primeiro semestre. Procurado para comentar, o STF não respondeu até a conclusão deste texto.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, se manifestou a favor da tabela do frete. O parecer da PGR foi encaminhado ao Supremo no início de abril. Segundo ela, o preço mínimo respeita “a valorização do trabalho” e “a dignidade humana”.

Otavio Pinto e Silva, sócio do escritório Siqueira Castro e professor de direito do trabalho da USP (Universidade de São Paulo), afirma que a manifestação de Dodge segue “uma linha plausível”.
“Não há violação em o Estado fazer intervenção porque a atividade econômica precisa ter em vista interesses da sociedade”, diz.

Para ele, Fux age com cautela. “O pior é haver decisões monocráticas. O STF é também um tribunal político, mas não vai decidir constrangido, tem de decidir conforme a Constituição.”

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