Sindicato se pronuncia sobre corte de comissionados na Prefeitura de Limeira


LIMEIRA
Por equipe
Sexta, 10 de agosto de 2018 às 11:22
O Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Limeira (Sindsel) se pronunciou nesta quinta-feira (09) sobre a decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP), que determinou que a Prefeitura de Limeira acabe com 169 cargos comissionados da administração em até 120 dias após a notificação da decisão.

A Justiça considerou parcialmente procedente uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), movida pelo Ministério Público (MP-SP), que questionava, ao todo, 268 cargos.

Além de determinar a extinção dos 169 cargos, o Órgão Especial ainda determinou que as funções de comandante e sub-comandante da Guarda Civil Municipal (GCM) sejam preenchidas apenas por servidores concursados da área. Veja nota enviada pelo Sindsel sobre a adequação dos cargos de chefia:

"Em vista da reportagem publicada na imprensa de que o Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) determinou que a Prefeitura de Limeira (SP) acabe com 169 cargos comissionados da administração, o SINDSEL reforça que já está nessa luta desde que houve a reestruturação em 2015. O TJ-SP determinou que os cargos devem acabar em até 120 dias após a notificação da decisão e o SINDSEL estará sempre atento para que a Prefeitura cumpra. O relator do processo apontou que parte dos cargos não teve descrição legal das atribuições na lei e isso impossibilita saber o que de fato os funcionários nomeados fazem.

Em específico, no caso da Guarda Municipal, foi determinado que as funções de comandante e sub-comandante da Guarda Civil Municipal (GCM) sejam preenchidas apenas por servidores concursados da área.

O SINDSEL ressalta que o Estatuto vigente da GCM garante a criação da carreira. Para ter acesso é necessário que a Prefeitura promova concurso interno, o que ocorreu no governo anterior de Limeira. Porém, o concurso foi alvo de denúncias gerando processo judicial.

Entretanto, nada impede que o atual governo faça novo concurso para que se organize a carreira como dispõe o Estatuto. Nossa direção cobra o governo municipal desde 2011 e também conversou com o Governo Botion (enviando, inclusive, vários ofícios).

O sindicato também entende que os cargos de chefia têm de ser direcionados aos trabalhadores e trabalhadoras efetivas em funções gratificadas. Temos constantemente notificado o Secretário de Segurança para que se nomeie a Comissão de Revisão do Estatuto da GCM para que possamos ter a nomeação do comandante na Carreira.

Em maio desse ano, o Sindsel realizou a eleição da Comissão e comunicou os nomes dos Eleitos. Porém o Executivo não fez a publicação da eleição não demonstrando interesse na solução do problema. Nossa direção entrou em contato com o Secretário de Segurança Pública e já solicitou providências, caso não ocorra, o sindicato informará o Ministério Público.

Temos recebido inúmeras reclamações, em especial na Secretaria da Saúde, de que há locais com mais chefias do que trabalhadores(as) efetivos. Essa infeliz herança fruto da reestruturação dos cargos em comissão proposta por Paulo Hadich se perpetuou no Governo Mario Botion.

O sindicato espera que o governo atual aproveite esta determinação do MP, diminua os cargos comissionados e valorize os trabalhadores efetivos.

Assessoria de Comunicação Social
SINDSEL"

Informações: Redação Educadora 

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